55 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 321 - Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRT16 · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000468-24.2025.5.13.0026 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 23/10/2026 0021252-37.2024.5.04.0663 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 30/09/2026 0000575-27.2025.5.09.0011 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 21/09/2026 Ver todas as 184 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art321