1 acórdão e 7 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 316 - A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e na forma acordada, os salários devidos a seus empregados, terá suspenso o seu funcionamento, até que se efetue o pagamento devido.
Parágrafo único. Para os efeitos do cumprimento deste artigo deverão os prejudicados reclamar contra a falta de pagamento perante a autoridade competente e, proferida a condenação, desde que a empresa não a cumpra, ou, em caso de recurso, não deposite o valor da indenização, a autoridade que proferir a condenação oficiará à autoridade competente, para a suspensão da circulação do jornal. Em igual pena de suspensão incorrerá a empresa que deixar de recolher as contribuições devidas às instituições de previdência social.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001188-82.2023.5.10.0013 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/03/2026 0000289-29.2024.5.10.0020 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/01/2026 0100080-87.2021.5.01.0064 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/05/2025 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art316