14 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 313 - Aqueles que, sem carater profissional, exercerem atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderão promover sua inscrição como jornalistas, na forma desta seção.
§ 1º As repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio manterão, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistas profissionais, nele inscrevendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 311 e apresentem prova do exercício de atividade jornalística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea.
§ 2º O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso, apreciará o valor da prova oferecida.
§ 3º O registro de que trata o presente artigo tem carater puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional do jornalismo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000885-14.2016.5.05.0026 ARRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/07/2026 0100161-52.2017.5.01.0007 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/06/2026 0101040-11.2023.5.01.0246 RRAgTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/03/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art313