101 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000259-94.2023.5.09.0007 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 23/09/2026 0000267-05.2023.5.10.0020 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 18/08/2026 0100246-56.2019.5.01.0043 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/05/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art306