33 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 301 - O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT19
decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art301