38 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2026.
Art. 305 - As horas de serviço extraordinário, quer as prestadas em virtude de acordo, quer as que derivam das causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, não poderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão da importância do salário mensal por 150 (cento e cinqüenta) para os mensalistas, e do salário diário por 5 (cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001698-50.2023.5.02.0062 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/09/2026 1000606-05.2024.5.02.0029 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/09/2026 0010345-84.2024.5.03.0160 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 26/08/2026 Ver todas as 194 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art305