3 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT11 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 299 - Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer acontecimentos que possam comprometer a vida ou saúde do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT11 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010955-27.2022.5.03.0094 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 17/09/2026 0000326-55.2025.5.08.0124 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/07/2026 0010743-69.2023.5.03.0094 RRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/05/2026 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art299