370 acórdãos e 601 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 293 - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJGO · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000768-80.2023.5.05.0251 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0100851-27.2022.5.01.0227 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/11/2026 0000659-32.2024.5.05.0251 RRAgTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 27/10/2026 Ver todas as 601 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art293