Revogado pela Lei 8.630/1993. 3 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 287 - As tabelas de taxas fixarão a quantidade dos trabalhadores, motoristas, feitores e conferentes, que comporão cada terno ou turma empregada na execução do serviço, distinguidos os casos de trabalhar um ou mais guindastes, por porão de navio, ou uma ou mais portas de armazém.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT21 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000692-40.2023.5.08.0003 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 24/06/2025 0000543-05.2023.5.08.0016 ED-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 29/04/2025 0000543-05.2023.5.08.0016 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 03/02/2025 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art287