32 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 278. O horário de trabalho na estiva, em cada porto do País, será fixado pela respectiva Delegacia do Trabalho Marítimo. O dia, ou a noite, de trabalho terá a duração de oito horas e será dividido em dois turnos de quatro horas, separados pôr intervalo de uma a uma e meia hora, para refeição e repouso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRT9 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art278