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  4. Art. 253

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VII - DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 253

11.497 acórdãos e 20.740 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Decisões que citam este artigo

11.497

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

4.040 TST · 1.409 TRT12 · 1.231 TRT18 · 821 TRT3 · 800 TRT14 · 609 TRT10 · 466 TRT6 · 424 TRT9
e mais 16 tribunais

363 TRT1 · 271 TRT24 · 202 TRT5 · 177 TRT21 · 165 TRT20 · 146 TRT7 · 112 TRT11 · 104 TR3 · 45 TRT19 · 39 TRT23 · 21 TRF4 · 21 TRT16 · 20 TR5 · 5 TRF3 · 5 TRF5 · 1 STF

5006156-52.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 10/11/2026 5036631-83.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026 0000030-64.2025.5.13.0004 Ag-AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 Ver todos os 11.497 acórdãos

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art253