28 acórdãos e 21.764 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 247 - As estações principais, estações de tráfego intenso e estações do interior serão classificadas para cada empresa pelo Departamento Nacional da Estradas de Ferro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000148-63.2025.5.07.0018 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/09/2026 0001002-90.2025.5.17.0014 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 15/09/2026 0000274-24.2024.5.09.0041 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/09/2026 Ver todas as 21.764 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art247