11 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001030-33.2023.5.21.0009 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 13/10/2026 0100607-08.2022.5.01.0063 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 01/09/2026 0100933-79.2022.5.01.0026 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/06/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art252