85 acórdãos e 242 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.
Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT9
decisões monocráticas do TST e do TJBA citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art250