49 acórdãos e 804 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art. 251 - Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes.
Parágrafo único - Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serão escriturados em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000236-17.2023.5.07.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/10/2026 0000440-96.2013.5.09.0411 ARRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/10/2026 0101052-04.2021.5.01.0017 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 01/10/2026 Ver todas as 804 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art251