19 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 240 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001649-46.2025.5.09.0002 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/09/2026 0000473-07.2023.5.09.0130 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 23/09/2026 0000646-84.2015.5.09.0009 ARRTST, Rel. Morgana de Almeida · 21/09/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art240