314 acórdãos e 1.142 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho.
(Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)
§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.
§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.
§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.
§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT9
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0024563-52.2017.5.24.0072 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/10/2026 0024405-51.2021.5.24.0041 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/10/2026 0000646-84.2015.5.09.0009 ARRTST, Rel. Morgana de Almeida · 21/09/2026 Ver todas as 1.142 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art239