231 acórdãos e 562 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRT19 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art242