98 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 243 - Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 CNJ · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art243