16 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 296 - A remuneração da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000801-72.2024.5.08.0115 RRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/05/2026 0000182-87.2024.5.08.0101 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 28/10/2025 0001215-86.2023.5.08.0121 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/09/2025 Ver todas as 29 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art296