153 acórdãos e 328 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.
Vigência encerrada
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho ou às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicação expressa dos seus motivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020082-23.2018.5.04.0022 EmbTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0000458-68.2021.5.05.0017 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/10/2026 0101024-56.2020.5.01.0054 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 19/10/2026 Ver todas as 328 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art304