21 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 307 - A cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponderá 1 (um) dia de descanso obrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qual será expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso.
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acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art307