5 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 311 - Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos:
a) prova de nacionalidade brasileira;
b) folha corrida;
c) prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a segurança nacional;
d) carteira de trabalho e previdência social.
§ 1º Aos profissionais devidamente registrados será feita a necessária declaração na carteira de trabalho e previdência social.
§ 2º Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias para a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, fazendo-se o registro condicionado a essa apresentação e expedindo-se um certificado provisório para aquele período.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020259-72.2026.5.04.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 11/11/2026 0011308-79.2024.5.03.0035 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/11/2025 0011308-79.2024.5.03.0035 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 16/09/2025 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art311