9 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 308 - Em seguida a cada período diário de trabalho haverá um intervalo mínimo de 10 (dez) horas, destinado ao repouso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000571-79.2022.5.06.0010 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 09/12/2024 0011632-92.2016.5.03.0021 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/02/2024 0010955-60.2020.5.18.0003 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 29/03/2022 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art308