9 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2024.
Art. 309 - Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000305-38.2022.5.09.0195 AIRRTST, Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · 23/04/2024 0010327-59.2019.5.15.0110 RRAgTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/11/2023 0021088-66.2016.5.04.0012 ED-ARRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/10/2022 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art309