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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XII - DOS PROFESSORES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 317

Redação atual dada pela Lei 7.855/1989. 444 acórdãos e 869 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.855/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/1989 Lei 7.855/1989alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial

Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art317