Redação atual dada pela Lei 7.855/1989. 444 acórdãos e 869 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/1989 Lei 7.855/1989alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRT21 · 3 TRT5 · 2 STF · 1 TJPE · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art317