46 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 323 - Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês.
Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educação e Saúde fixar os critérios para a determinação da condigna remuneração devida aos professores bem como assegurar a execução do preceito estabelecido no presente artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRT12 · 2 TRT19 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT23
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art323