28 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 319 - Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT21
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000509-65.2015.5.17.0014 ARRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 08/06/2026 0000353-18.2024.5.12.0009 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 04/05/2026 0000264-79.2023.5.12.0057 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 30/04/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art319