2 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2024.
Art. 328 - Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião público e, sendo estrangeiros, pela Secretaria do Estado das Relações Exteriores, companhados estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro.
Vigência encerrada
Parágrafo único
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - O Departamento Nacional do Trabalho e as Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados, publicarão, periodicamente, a lista dos químicos registrados na forma desta Seção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0105100-58.2013.5.17.0011 AIRRTST, Rel. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha · 17/12/2014 0488541-55.1998.5.02.5555 RRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 19/06/2002decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000510-87.2022.5.14.0402 ED-Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/10/2024 0000214-36.2020.5.14.0402 E-Ag-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 06/08/2024 0001433-77.2014.5.03.0054 ED-ARRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 18/12/2023 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art328