198 acórdãos e 800 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010711-20.2024.5.15.0151 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 30/09/2026 0011703-30.2023.5.15.0146 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/09/2026 0010419-57.2024.5.15.0079 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 10/09/2026 Ver todas as 800 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art333