Redação atual dada pela DL 5.922/1943. 49 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/1943 DL 5.922/1943alterado. Texto oficial
Art. 330. A carteira profissional, expedida nos têrmos deste secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.922, de 1943)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art330