16 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 331 - Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000528-84.2024.5.08.0118 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 01/06/2026 0024065-49.2024.5.24.0091 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/03/2026 0101864-67.2017.5.01.0023 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 17/02/2025 Ver todas as 49 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art331