Revogado pela Lei 8.630/1993. 6 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 292 - As taxas de capatazias serão da responsabilidade dos donos das mercadorias, os dispêndios extraordinários, porém, que por esse serviço pagar o concessionário do porto na forma do § 2º do art. 288 , e do § 2º do art. 291 serão debitados aos armadores que houverem requisitado o serviço, acrescida de 10% (dez por cento) à despesa.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001064-29.2023.5.09.0013 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/08/2026 0001053-46.2022.5.20.0007 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 14/08/2026 0011908-38.2017.5.15.0027 RRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 28/05/2026 Ver todas as 43 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art292