1 acórdão e 10 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 340 - Somente os químicos habilitados, nos termos do art. 325, alíneas "a" e "b" , poderão ser nomeados ex officio para os exames periciais de fábricas, laboratórios e usinas e de produtos aí fabricados.
Parágrafo único - Não se acham compreendidos no artigo anterior os produtos farmacêuticos e os laboratórios de produtos farmacêuticos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRT18 cita este artigo
0011449-37.2024.5.18.0082 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT18decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011449-37.2024.5.18.0082 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 28/05/2026 0002674-78.2024.5.09.0245 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/03/2026 0000995-15.2021.5.12.0035 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 29/08/2024 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art340