Incluído pela Lei 9.958/2000. 242 acórdãos e 592 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2000 Lei 9.958/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art625-A