Incluído pela Lei 9.958/2000. 2.334 acórdãos e 1.466 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2000 Lei 9.958/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
(Vide
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)
§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
(Vide
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)
§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
(Vide
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)
§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
(Vide
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRT20 · 3 TJPB · 3 TRT3 · 3 TRT11 · 2 TRF5 · 2 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art625-D