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TÍTULO VI-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 625-E

Incluído pela Lei 9.958/2000. 2.899 acórdãos e 2.604 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.958/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2000 Lei 9.958/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Decisões que citam este artigo

2.899

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

2.505 TST · 125 TRT10 · 78 TRT11 · 58 TRT18 · 25 TRT3 · 23 TRT12 · 21 TRT6 · 17 TRT1
e mais 12 tribunais

15 TRT21 · 12 TRT5 · 4 TRT24 · 3 TJMT · 2 TRF5 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 1 TJBA · 1 TRT20 · 1 TRT23

0010190-91.2023.5.15.0060 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026 0010805-44.2019.5.15.0053 Ag-RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026 0011125-64.2017.5.03.0129 RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026 Ver todos os 2.899 acórdãos

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TÍTULO VI-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art625-E