Incluído pela Lei 9.958/2000. 2.899 acórdãos e 2.604 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2000 Lei 9.958/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 TRT21 · 12 TRT5 · 4 TRT24 · 3 TJMT · 2 TRF5 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 1 TJBA · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art625-E