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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO II - DOS RECURSOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 636

Redação atual dada pela DL 229/1967. 414 acórdãos e 186 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - A notificação de que trata êste artigo fixará igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - As guias de depósito eu recolhimento serão emitidas em 3 (três) vias e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 5 (cinco) dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 7º - Para a expedição da guia, no caso do § 6º, deverá o infrator juntar a notificação com a prova da data do seu recebimento, ou a fôlha do órgão oficial que publicou o edital.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

414

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

258 TST · 34 TRF3 · 19 TRF1 · 18 TRT12 · 15 TRT3 · 15 TRT10 · 9 TRT6 · 8 TRT5
e mais 11 tribunais

7 TRT18 · 7 TRT21 · 6 TRT9 · 5 TRT1 · 3 TRF2 · 3 TRT20 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT19

5002987-39.2022.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 17/06/2026 0010758-13.2023.5.03.0070 Ag-AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 19/05/2026 0010728-21.2023.5.03.0185 RR-Ag-RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/04/2026 Ver todos os 414 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art636