Redação atual dada pela DL 229/1967. 2 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 640 - É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0301800-73.2005.5.15.0130 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/11/2015 0213640-13.2007.5.18.0003 RRTST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 15/09/2010decisões monocráticas do TST citam este artigo
0012020-10.2015.5.01.0401 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 1000207-07.2018.5.02.0022 ED-RRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 24/06/2024 0000320-51.2016.5.09.0022 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/06/2023 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art640