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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO III - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 640

Redação atual dada pela DL 229/1967. 2 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 640 - É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art640