2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 638 - Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é facultado avocar ao seu exame e decisão, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidação.
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decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art638