150 acórdãos e 233 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar.
Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSP · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0025915-51.2014.5.24.0007 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 1000211-82.2017.5.02.0441 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/10/2026 0000768-44.2021.5.09.0088 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 04/09/2026 Ver todas as 233 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art631