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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 629

Redação atual dada pela DL 229/1967. 385 acórdãos e 578 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

385

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

134 TST · 48 TRT3 · 44 TRT12 · 25 TRT18 · 19 TRT6 · 17 TRT9 · 15 TRT10 · 9 TRF3
e mais 14 tribunais

9 TRT5 · 9 TRT20 · 9 TRT21 · 8 TRF1 · 6 TRF5 · 6 TRT7 · 6 TRT16 · 5 TRF2 · 5 TRT1 · 4 TRT14 · 3 TRT11 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TRT24

0002840-78.2016.5.22.0003 EDCiv-Ag-Emb-ED-Ag-RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026 0010459-86.2023.5.15.0010 Ag-AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/10/2026 0003099-13.2015.5.22.0002 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/10/2026 Ver todos os 385 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art629