Redação atual dada pela DL 229/1967. 385 acórdãos e 578 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
9 TRT5 · 9 TRT20 · 9 TRT21 · 8 TRF1 · 6 TRF5 · 6 TRT7 · 6 TRT16 · 5 TRF2 · 5 TRT1 · 4 TRT14 · 3 TRT11 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT12
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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art629