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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 626

679 acórdãos e 1.151 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 626 - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Decisões que citam este artigo

679

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

187 TST · 110 TRT21 · 53 TRT3 · 49 TRT12 · 48 TRT10 · 45 TRT9 · 40 TRT6 · 23 TRF3
e mais 19 tribunais

22 TRT18 · 20 TRF5 · 16 TRT1 · 14 TRT7 · 13 TRF1 · 10 TRT20 · 7 TRT5 · 5 TRT11 · 4 TRF2 · 3 STJ · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0000853-16.2021.5.12.0001 Ag-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/10/2026 0800602-95.2024.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026 0800684-65.2020.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 11/08/2026 Ver todos os 679 acórdãos
1.151

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.116 TST · 16 STJ · 5 TRF1 · 3 TCESP · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 2 TRT24 · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TRF5 · 1 TRT1 · 1 TRT3

REsp 2297142STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 0000388-87.2024.5.22.0109 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 06/11/2026 0011151-43.2023.5.15.0121 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026 Ver todas as 1.151 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art626