679 acórdãos e 1.151 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 626 - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
22 TRT18 · 20 TRF5 · 16 TRT1 · 14 TRT7 · 13 TRF1 · 10 TRT20 · 7 TRT5 · 5 TRT11 · 4 TRF2 · 3 STJ · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF5 · 1 TRT1 · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art626