17 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 632 - Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade, julgar da necessidade de tais provas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000548-59.2025.5.09.0006 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/11/2026 0010919-09.2025.5.03.0149 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/10/2026 0010905-48.2024.5.03.0185 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art632