Revogado pela Lei 13.874/2019. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
Art. 633 - Os prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados de acordo com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se achar essa autoridade.
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT21 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000665-38.2021.5.10.0014 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 20/06/2024 0003791-02.2017.5.10.0802 AIRRTST, Rel. Paulo Regis Machado Botelho · 19/04/2024 0000120-46.2022.5.09.0018 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 06/11/2023 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art633