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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 633

Revogado pela Lei 13.874/2019. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 633 - Os prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados de acordo com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se achar essa autoridade.

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art633