179 acórdãos e 334 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 627 - A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos:
a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;
b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TRF1 · 5 TRT6 · 4 TRT1 · 4 TRT10 · 4 TRT21 · 2 STJ · 2 TRT5 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 1 TJSP · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art627