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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 627

179 acórdãos e 334 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 627 - A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos:

a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

Decisões que citam este artigo

179

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

53 TST · 21 TRT3 · 18 TRT12 · 14 TRF3 · 10 TRT9 · 10 TRT18 · 10 TRT20 · 7 TRT7
e mais 15 tribunais

5 TRF1 · 5 TRT6 · 4 TRT1 · 4 TRT10 · 4 TRT21 · 2 STJ · 2 TRT5 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 1 TJSP · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT24

5008598-49.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 03/09/2026 5007554-45.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/06/2026 0010239-28.2024.5.15.0051 Ag-Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/04/2026 Ver todos os 179 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art627