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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 628

Redação atual dada pela MP 2.164/2001. 538 acórdãos e 793 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1967incluído · DL 229/1967 2001alterado · MP 2.164/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A , a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 1º Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

538

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

179 TST · 75 TRT3 · 52 TRT12 · 42 TRT10 · 24 TRT18 · 22 TRT9 · 21 TRT6 · 19 TRF3
e mais 18 tribunais

18 TRT7 · 11 TRF5 · 10 TRT5 · 9 TRT1 · 9 TRT21 · 8 TRF2 · 7 TRF1 · 7 TRT20 · 6 TRT11 · 4 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT19 · 2 STJ · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TR3

1001441-74.2023.5.02.0078 RRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 16/09/2026 0020459-12.2019.5.04.0522 Ag-RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 24/06/2026 5019875-94.2018.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/06/2026 Ver todos os 538 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art628