Redação atual dada pela MP 2.164/2001. 538 acórdãos e 793 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.164/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967incluído. Texto oficial
Art. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A , a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1º Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
18 TRT7 · 11 TRF5 · 10 TRT5 · 9 TRT1 · 9 TRT21 · 8 TRF2 · 7 TRF1 · 7 TRT20 · 6 TRT11 · 4 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT19 · 2 STJ · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art628