Incluído pela MP 905/2019. 6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2019 MP 905/2019incluído. Publicada em 12/11/2019. Texto oficial
Art. 627-B. O planejamento das ações de inspeção do trabalho deverá contemplar a elaboração de projetos especiais de fiscalização setorial para a prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e irregularidades trabalhistas a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001283-60.2023.5.09.0007 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/02/2026 0024078-03.2024.5.24.0106 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 10/02/2026 0024162-49.2024.5.24.0091 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/11/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art627-B