9 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 641 - Não comparecendo o infrator, ou não depositando a importância da multa ou penalidade, far-se-á a competente inscrição em livro especial, existente nas repartições das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclamação que a determinou, sendo extraída cópia autentica dessa inscrição e enviada às autoridades competentes para a respectiva cobrança judicial, valendo tal instrumento como título de dívida líquida e certa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000370-65.2024.5.08.0009 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 14/08/2026 0000370-65.2024.5.08.0009 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 14/08/2026 0100186-17.2021.5.01.0010 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/06/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art641