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PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

Código Eleitoral

Art. 107 Cálculo do quociente partidário

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.211/2021. 13 acórdãos e 19 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2024.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.211/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração.

(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art107