Redação atual dada pela Lei 14.211/2021. 13 acórdãos e 19 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/2021 Lei 14.211/2021alterado. Texto oficial
Art. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração.
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ADI 7228STF, Rel. Ricardo Lewandowski · 28/02/2024 Rcl 60201 MC-Ref REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 12/06/2023 ADI 7021 MC-Ref REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 09/02/2022 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do STF citam este artigo
ARE 1465636 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 03/06/2024 Rcl 60201 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 26/03/2024 ADI 7021 MC MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 08/12/2021 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
- Art. 100: Sorteio de números para partidos
- Art. 101: Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 102: Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 103: Garantias do sigilo do voto
- Art. 104: Confecção e sorteio das cédulas
- Art. 106: Cálculo do quociente eleitoral
- Art. 108
- Art. 109: Distribuição das sobras eleitorais
- Art. 110: Desempate por idade do candidato
- Art. 111: Preenchimento de vagas não alcançadas
- Art. 112: Suplência da representação partidária
- Art. 113: Preenchimento de vaga sem suplente
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art107